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Visto permanente por Casamento com brasileiro na Policia Federal

Visto por casamento no Brasil

No final do ano de 2017 foi  sancionada a Lei de Migração, leia aqui,  que veio atualizar as disposições já existentes sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante estrangeiro.

A lei regula a entrada e estada no Brasil de estrangeiros, estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Todo estrangeiro pode solicitar no Brasil o visto por reunião familiar na Policia Federal?

Todo estrangeiro(a) casado com conjugue brasileiro(a) pode requerer o visto em nosso país.

Para um estrangeiro solicitar o Visto Permanente com base em Casamento, é importante nos consultar com antecedência para verificar os requisitos necessários.

O que diz a lei a respeito ?

O estrangeiro(a) casado(a) com brasileiro(a) ou estrangeiro com Visto Permanente, poderá solicitar seu visto permanente no Brasil ao amparo da Lei N° 13.445, de 24 de maio de 2017.

A referida lei elenca os requisitos para a autorização de visto ou residência relacionado com o reagrupamento familiar com base em casamento com cidadão estrangeiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil, que será concedida ao imigrante cujo cônjuge cumpra com os requisitos mencionados anteriormente, sem discriminação alguma. As certidões de casamento tendem a ser mais facilmente admitidas que as escrituras de união estável.

Onde e como solicitar o visto por casamento?

O pedido de Permanência Definitiva com base em conjugue brasileiro(a) deve ser protocolizado pelo departamento da Policia Federal mais próximo da residência do conjugue brasileiro ou estrangeiro com visto permanente. Os requerimentos de visto para reunião familiar podem ser apresentados pelo próprio interessado. Lembre-se que o

Documentos necessários para requerer o visto

A seguir mostraremos a lista de documentos exigidos no pedido de visto permanente baseado em reunião familiar por casamento;

  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Duas fotos 3×4;
  • Certidão de casamento, devidamente registrada e lavrada em Cartório Público, no caso de casamentos realizados no Brasil;
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis: de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066), de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120);
  • Formulário de solicitação da Policia Federal, mais abaixo deixaremos o link para fazer download;
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos, devidamente legalizados no exterior conforme a legislação aplicável a cada pais;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência;
  • Documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a reunião;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil.
  • Entrar legalmente como turista no Brasil (deverá enviar uma CARTA CONVITE MODELO 2019, pois seu cônjuge entrará no Brasil como turista.


Deferimento do pedido de Visto baseado em casamento

Fique atento às publicações no DOU

Se tudo correu bem, agora é momento de esperar a publicação em diário oficial, DOU – Diário Oficial da União o deferimento do pedido de visto, se foi soplicitado no Brasil. Não há um prazo estipulado para a publicação, mas, pode variar de 3 a 6 meses. Neste período, o cidadão estrangeiro poderá permanecer em solo brasileiro com uma visa temporária, a qual será entregue no momento da protocolização do pedido de visto, até o deferimento ou indeferimento do mesmo.

Para maiores informações sobre o último paso, leia “Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório RNM“.

Com o visto por Casamento com cônjugue Brasileiro posso solicitar a Carteira de Trabalho?

A resposta é sim. Neste artigo explicamos todos os passos que deve seguir para solicitar sua CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social.


Considerações legais sobre o visto por casamento


O Governo esta indentificando casos de estrangeiros que procuram meios ilegais com a finalidade de constituir casamento com cidadãos brasileiros, para obter de visto para permanência no Brasil mediante o casamento. Em caso de suspeitas, a Autoridade Consular poderá não conceder o visto, e o cidadão brasileiro que participe de este esquema poderá ser punido por falsidade ideológica. Não deixe de ler a cartilha Casamentos por conveniência  para maiores informações.

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Comments (4)

Sou casado com Cubana e ela não tem como obter o atestado de antecedentes criminais do país de origem, no caso Cuba, como posso conseguir o visto permanente para ela ?

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Prezado Sr. Paulo. Os consulados Gerais de Cuba em São Paulo, Salvador ou Manaus inicialmente, fornecem o atestado de antecedentes criminais, porém, aconselhamos que o senhor contate com o consulado de São Paulo (Tel: +55 (11) 2369-8825 / oficonsulgeral@uol.com.br ) e confirme a veracidade das informações.

Responder

Olá. Me casei nos EUAs com uma norte americana e estamos tentando morar juntos no Brasil. Ela já possuí o visto de turista com múltiplas entradas. Gostaria de saber se mesmo ela já possuindo o visto de turista, ainda se faz necessário a carta convite.

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Boa tarde Allan,
Caso sua esposa fique hospedada na sua residência, deverá apresentar a carta convite. Caso fique hospedada no hotel, serve o voucher. Atte.

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