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Visto permanente por Casamento com brasileiro na Policia Federal

Visto por casamento no Brasil

No final do ano de 2017 foi  sancionada a Lei de Migração, leia aqui,  que veio atualizar as disposições já existentes sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante estrangeiro, e também em relação ao Visto Permanente por Casamento.

A lei regula a entrada e estada no Brasil de estrangeiros, estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Todo estrangeiro pode solicitar no Brasil o visto por reunião familiar na Policia Federal?

Todo estrangeiro(a) casado com conjugue brasileiro(a) pode requerer o visto por casamento em nosso país. Posteriormente, poderá solicitar a Naturalização brasileira.

O que diz a lei a respeito ?

O estrangeiro(a) casado(a) com brasileiro(a) ou estrangeiro com Visto Permanente, poderá solicitar seu visto permanente no Brasil ao amparo da Lei N° 13.445, de 24 de maio de 2017.

A referida lei elenca os requisitos para a autorização de visto ou residência relacionado com o reagrupamento familiar, com base em casamento com cidadão estrangeiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil, que será concedida ao imigrante cujo cônjuge cumpra com os requisitos mencionados anteriormente, sem discriminação alguma. As certidões de casamento tendem a ser mais facilmente admitidas que as escrituras de união estável.

Onde e como solicitar o visto por casamento?

O pedido de Permanência Definitiva com base em conjugue brasileiro(a) deve ser protocolizado pelo departamento da Policia Federal mais próximo da residência do conjugue brasileiro ou estrangeiro com visto permanente. Os requerimentos de visto para reunião familiar podem ser apresentados pelo próprio interessado. Lembre-se que o

Documentos necessários para requerer o visto

A seguir mostraremos a lista de documentos exigidos no pedido de visto permanente baseado em reunião familiar por casamento;

  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Duas fotos 3×4;
  • Certidão de casamento, devidamente registrada e lavrada em Cartório Público, no caso de casamentos realizados no Brasil;
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis: de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066), de emissão da CRNM (R$ 204,77 – Código 140120);
  • Formulário de solicitação da Policia Federal, mais abaixo deixaremos o link para fazer download;
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos, devidamente legalizados no exterior conforme a legislação aplicável a cada pais e traduzida por tradutor juramentado;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência;
  • Documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a reunião;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil.
  • Entrar legalmente como turista no Brasil (deverá enviar uma CARTA CONVITE MODELO 2019, pois seu cônjuge entrará no Brasil como turista.


Deferimento do pedido de Visto baseado em casamento

Fique atento às publicações no DOU

Se tudo correu bem, agora é momento de esperar a publicação em diário oficial, DOU – Diário Oficial da União o deferimento do pedido de visto, se foi soplicitado no Brasil. Não há um prazo estipulado para a publicação, mas, pode variar de 3 a 6 meses. Neste período, o cidadão estrangeiro poderá permanecer em solo brasileiro com uma visa temporária, a qual será entregue no momento da protocolização do pedido de visto, até o deferimento ou indeferimento do mesmo.

Para maiores informações sobre o último paso, leia “Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório RNM“.

Com o visto por Casamento com cônjugue Brasileiro posso solicitar a Carteira de Trabalho?

A resposta é sim. Neste artigo explicamos todos os passos que deve seguir para solicitar sua CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social.


Considerações legais sobre o visto por casamento


O Governo esta indentificando casos de estrangeiros que procuram meios ilegais com a finalidade de constituir casamento com cidadãos brasileiros, para obter de visto para permanência no Brasil mediante o casamento. Em caso de suspeitas, a Autoridade Consular poderá não conceder o visto, e o cidadão brasileiro que participe de este esquema poderá ser punido por falsidade ideológica. Não deixe de ler a cartilha Casamentos por conveniência  para maiores informações.

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Comments (12)

Sou casado com Cubana e ela não tem como obter o atestado de antecedentes criminais do país de origem, no caso Cuba, como posso conseguir o visto permanente para ela ?

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Prezado Sr. Paulo. Os consulados Gerais de Cuba em São Paulo, Salvador ou Manaus inicialmente, fornecem o atestado de antecedentes criminais, porém, aconselhamos que o senhor contate com o consulado de São Paulo (Tel: +55 (11) 2369-8825 / oficonsulgeral@uol.com.br ) e confirme a veracidade das informações.

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Olá. Me casei nos EUAs com uma norte americana e estamos tentando morar juntos no Brasil. Ela já possuí o visto de turista com múltiplas entradas. Gostaria de saber se mesmo ela já possuindo o visto de turista, ainda se faz necessário a carta convite.

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Boa tarde Allan,
Caso sua esposa fique hospedada na sua residência, deverá apresentar a carta convite. Caso fique hospedada no hotel, serve o voucher. Atte.

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Oi, meu namorado é indiano e está vindo para o Brasil com visto de turista e nos casaremos aqui no Brasil, porém ele não tem como conseguir o atestado de antecedentes criminais da Índia. Neste caso, como poderemos conseguir o visto permanente do Brasil?

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Boa tarde Raphaela,
Seu noivo pode solicitar o Certificado de Antecedentes, chamado PCC na India no Consulado da India em Brasilia, pessoalmente ou pelo correio, apresentando. Contate com a embaixada para maiores informações.
Sem o atestado, infelizmente não serã deferido nenhum pedido de visto.
Adiantamos que o passaporte de turista não pode ter fins migratõrios conforme a legislação brasileira.
Cordialmente.

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Boa tarde, eu sou italiano com visto permanente como investidor em Maceió, mas agora conheci uma mulher em Caxias do Sul e gostaria casar com ela. Nesse caso, quais são os documentos necessários para obter o visto por casamento ?

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Boa tarde Sr. maurizio,
O senhor encontrará a lista com os documentos solicitados aqui: https://www.legalizabrasilrn.com/casamento-conjuge-estrangeiro/
Atenciosamente.

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Ola, boa tarde.
Caso a estrangeira (ja somos casadas) entre no Brasil comigo, a carta convite se faz necessária?
Casamentos homoafetivos sao aceitos?
Tem alguma possibilidade de aplicarmos para este visto no país que estamos agora (Irlanda), ou somente no Brasil?
Obrigada!

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Boa tarde Gabriela.
Sim, nesse caso, até ser residente permanente no brasil, sua companheira entrará como turista no Brasil, precisando cumprir com as exigèncias do visto de turista VITUR. Os casamentos homoafetivos são aceitos no Brasil, desde o dia 15 de maio de 2013, a partir do qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Cordialmente

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Boa noite!
Sou casada com um mexicano (casamento realizado no México e já legalizado/registrado no Brasil) e moramos na Argentina há 3 anos. A partir de julho iremos morar no Brasil (ele nunca morou no país). Já solicitamos o visto de residência no Consulado de Buenos Aires. Chegando ao Brasil é necessário fazer o registro do visto na PF? Quando será concedida a ele a residência permanente?
Desde já, muito obrigada!

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Boa tarde Sra. Sara. Sim, efetivamente seu marido terá de se apresentar na PF nos primeiros 90 dias após a entrada no no Brasil. O prazo é rápido, alguns dias, porém depende de cada unidade da Policia Federal. Cordialmente.

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